incidÊncia do enunciado n. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 6º da Lei n. Tema nº 968 do STJ. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. vide 621. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. PERÍCIA. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. O evento será 30/11 e 1º/12. (AgRg no REsp 908. tÍtulo executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 05. 30 e n. Res. Revisão da Súmula 196/TST. 116 ocorreram em colegiados . 2001) REsp 237. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. SÚMULA N. DJ 13/05/2004 p. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Irrelevância. Processos destacados de ofício pelo relator. 2. sÚmula 286 do stj. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. 1. Em decisão monocrática (fls. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. 968-RS (3a T, 27. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 2003. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 920-CE, DJ 29. demais alegaÇÕes. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. NÃO OCORRÊNCIA. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Nº 472 STJ. Súmula 656. (AgInt no AREsp 857. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Súmulas 501 a 600. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Súmula 609. Correção monetária. Súmulas 701 a 736. 74, § 1º do CPP, cessa a competência dos Jurados deslocando-a para o Juiz natural da causa, aquele que figurou na instrução do feito, qual seja, o Juiz. 30 e n. (Tese julgada sob o rito do art. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. ANÁLISE DO ART. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Incide a prescrição vintenária do art. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. 2018. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 26. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 2013. NUM,EMEN,INDE. 7. 1. Vide 286. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. RECURSO REPETITIVO (ART. NUM,EMEN,INDE. 1. SÚMULA N. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 654 foram monocráticas, e somente 154. 8 . Março de 1990. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Vide Controvérsia n. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Barros Monteiro, DJ de 12. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2018. sÚmula 596 do stf. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2000) Jurisprudência do STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 2004. A SÚMULA N. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 11. Dyego Andressa Gomes. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 8/2008-STJ). SÚMULA 250. 2001) REsp 237. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 116. SURGIMENTO DA SÚMULA N. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 02. 101). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Versão em PDF. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 565-RS (4a T, 12. 7. 5. 565-RS (4ª T, 12. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. NUM,EMEN,INDE. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 107) Súmula 237. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. Súmula 656. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Reduce 28/6 to lowest terms. 3. Precedentes: DJ de 13. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Nº 286 STJ. 83/STJ. Precedentes do STJ. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Súmula 496. SÚMULA N. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 9. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. nÃo ocorrÊncia. Jurisprudência do STJ. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. SÚMULA 286 . O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. CLT, art. 02. JORNADA DE TRABALHO. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. Com a promulgação da Lei 9. Referência: CF/1988, art. 712. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Excerto dos Precedentes Originários. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Informativos STF/STJ. Jurisprudência do STJ. Súmulas 301 a 400. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 6. STJ. 1. SÚMULA Nº 568/STJ. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Jurisprudência selecionada. SÚMULA N. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Já as discussões relacionadas a contratos. Doc. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 835 do Código Civil. 28, § 9º, da Lei n. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 302-RS (4a T, 08. PREQUESTIONAMENTO. 2000 – DJ 20. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. 26. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Precedentes: REsp 132. Resp n. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 3. 1. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 6. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. POSSIBILIDADE. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. Súmula 656. 286 . Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula nº 287 do TST. 83 da sÚmula do stj. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. STJ, nos termos do art. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. 04/06/2005. 286/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 10. 598/DF, Relator Ministro. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Precedentes: REsp 132. Observa-se. Súmulas 401 a 500. SÚMULA Nº 286/STJ. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, STF - SÚMULA Nº 83 - Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. Exequibilidade. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 10. Com esse entendimento, os REsp’s n. Termo. 132. 3262. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. Para se inscrever, basta clicar em. 83 da sÚmula do stj. NUM,EMEN,INDE. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Correlação de matérias. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Contrato bancário. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. 2001) REsp 237. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2018. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. Súmula 69. incidÊncia do enunciado n. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. POSSIBILIDADE. 2. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. Nº 286 TST. SÚMULA N. 03. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 626/1933 (lei de usura). pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Carlos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Súmula nº 287 do TST. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. abril 28, 2004. Súmula nº 286 do STF. 833 sq. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 168-STJ). Precedentes. 233-STJ. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Sumário: 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Questão submetida a julgamento: i. ” (Súmula n. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. REVISÃO. 173. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 6. 283. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. Nesse tempo, quando ainda não existia o. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. NUM,EMEN,INDE. Origem: STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 505. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 5. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Precedentes do STJ. n. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 201 RSTJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. )Súmula 430. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. to 1. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. ). Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. Súmulas organizadas por ramos do direito. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1998; e REsp n. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 286 E OS RECENTES. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. Súmula nº 83/STJ. 364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 478 e 479 CC: Nos contratos de. 05. SÚMULA 504. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. 539. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 5. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Daí o presente agravo interno (fls. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 1998. ft. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 120. Súmula 69.